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Esta ação de formação oferece uma visão clara das obrigações legais, desde a fase de conceção, à adequação, integração e/ou aceitação de uma máquina ou linha de máquinas, por forma a cumprir os níveis de segurança exigidos pela legislação nacional.
A segurança de máquinas é regulada pela Diretiva Máquinas (2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio) e estabelece um conjunto de regras reguladoras de mercado. Privilegia a integração de segurança na conceção e projeto, tendo como suporte as normas harmonizadas.
Já a Diretiva Equipamentos de Trabalho (2009/104/CE, de 16 de setembro) estabelece o conjunto de regras reguladoras de segurança na utilização de equipamentos de trabalho. Tem como destinatários os empregadores, estabelecendo prescrições mínimas de segurança e saúde, melhorando as condições de trabalho e promovendo a segurança dos trabalhadores. O seu cumprimento é da responsabilidade do empregador.
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No final desta ação os formandos deverão conhecer:
- As obrigações legais;
- A responsabilidade legal e civil dos diversos intervenientes;
- A estrutura da legislação e as normas técnicas mais relevantes;
- Os requisitos mínimos para o cumprimento com a legislação nacional relacionada com os equipamentos de trabalho.
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